Despacho (extracto) n.º 20 763/2005 (2.ª série). - Nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 54.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo Decreto-Lei 343/99, de 26 de Agosto, e considerando a anuência do serviço de origem, nomeio Maria Paula de Almeida Cunha, técnica de justiça-adjunta do quadro de pessoal da Direcção-Geral da Administração da Justiça, em comissão de serviço, com efeitos a 1 de Outubro de 2005, para o Tribunal da Relação do Porto a fim de secretariar o procurador-geral distrital do Porto. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

14 de Setembro de 2005. - O Presidente, J. Correia de Paiva.