Portaria 183/74, de 6 de Março
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Corpo emitente:
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
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Fonte: Diário do Governo n.º 55/1974, Série I de 1974-03-06.
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Data:
1974-03-06
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Secções desta página::
Efectua transferências de verbas nos orçamentos de vários Ministérios.
Portaria 183/74
de 6 de Março
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Finanças, com fundamento no n.º 1 e sua alínea c) do artigo 3.º do
Decreto-Lei 54/72, de 15 de Fevereiro, efectuar as seguintes transferências de verbas nos Ministérios abaixo designados:
(ver documento original) Alteração de rubrica:
No quadro do pessoal afecto à rubrica descrita no capítulo 2.º, artigo 68.º, n.º 1, alínea 1 «Pessoal dos quadros aprovados por lei», do vigente orçamento de Encargos Gerais da Nação, a descrição «1 conselheiro suplente» é alterada para «1 conselheiro».
Ministério das Finanças, 20 de Fevereiro de 1974. - Pelo Ministro das Finanças, Augusto Victor Coelho, Secretário de Estado do Orçamento.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1974/03/06/plain-234230.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/234230.dre.pdf .
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