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Rectificação 517/2005 - AP. - Por ter saído com inexactidão a publicação inserta no apêndice n.º 98 ao Diário da República, 2.ª série, n.º 136, de 18 de Julho de 2005, rectifica-se que onde se lê "Por meu despacho de 8 de Julho de 2005" deve ler-se "Por meu despacho de 8 de Junho de 2005". (Excluído de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
22 de Agosto de 2005. - O Coordenador, Fernando Manuel de Almeida Afoito.
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