Despacho 20701/2005, de 29 de Setembro
Despacho 20 701/2005 (2.ª série):
Licenciada Elizabete Margarida Figueiredo Cardoso - autorizada a denúncia do seu contrato de trabalho a termo certo, com efeitos a partir de 1 de Outubro de 2005, como técnica superior estagiária (equiparada), na Faculdade de Economia da Universidade Nova de Lisboa, de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 447.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei 99/2003, de 27 de Agosto, por despacho de 6 de Setembro de 2005 do reitor da Universidade Nova de Lisboa. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
14 de Setembro de 2005. - A Secretária, Carmelina de Campos Machado Fernandes.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2342123.dre.pdf .
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2003-08-27 -
Lei
99/2003 -
Assembleia da República
Aprova o Código do Trabalho, publicado em anexo. Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto nas seguintes directivas: Directiva nº 75/71/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 10 de Fevereiro; Directiva nº 76/207/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 9 de Fevereiro, alterada pela Directiva nº 2002/73/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro; Directiva nº 91/533/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Outubro; Directiva nº 92/85/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 19 de Outubro; Directiva nº 93/1 (...)
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