Despacho 13979/2008, de 20 de Maio
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Corpo emitente:
SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DAS CIDADES-MINISTÉRIO DO AMB DO ORDEN DO TERRIT E DO DESENVOLV REGIONAL
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Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 97, de 20.05.2008, Pág. 22543
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Data:
2008-05-20
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Secções desta página::
Declara nulo e sem qualquer efeito o despacho n.º 9927/2008, de 7 de Março, referente à constituição de uma servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo, no concelho de Santa Maria da Feira, a favor de "Águas do Douro e Paiva, S. A.".
Despacho 13979/2008
Por ter sido publicado com inexactidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 67, de 4 de Abril de 2008, o meu despacho 9927/2008, de 7 de Março, deve considerar-se o mesmo nulo e sem qualquer efeito, nos termos do disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 133.º do Código do Procedimento Administrativo.
8 de Maio de 2008. - O Secretário de Estado do Ordenamento do
Território e das Cidades, João Manuel Machado Ferrão.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2008/05/20/plain-234206.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/234206.dre.pdf .
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