Despacho 20 640/2005 (2.ª série). - Subdelegação de competências no Chefe do Estado-Maior do Quartel-General da RMN, COR TIR ENG Jorge Jesus dos Santos. - 1 - No uso da autorização que me é conferida pelo n.º 3 do despacho 17 953/2005, de 22 de Julho, do general Chefe do Estado-Maior do Exército, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 160, de 22 de Agosto de 2005, com referência ao n.º 5 do despacho 21 005/2003, de 13 de Outubro, do general Chefe do Estado-Maior do Exército, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 253, de 31 de Outubro de 2003, subdelego no Chefe do Estado-Maior do Quartel-General da RMN, COR TIR ENG Jorge Jesus dos Santos a competência para a prática dos seguintes actos:

a) Autorizar despesas com locação e aquisição de bens e serviços e empreitadas de obras públicas até Euro 12 500;

b) Conceder a credenciação nacional no grau "confidencial" ao pessoal sob o seu comando.

2 - Autorizo a subdelegação de competências referidas no n.º 1, alínea a), no subchefe do Estado-Maior do QG da RMN.

3 - Este despacho produz efeitos a partir de 8 de Agosto de 2005, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados.

29 de Agosto de 2005. - O Comandante, Eduardo Augusto Carneiro Teixeira, tenente-general.