Despacho 20 449/2005 (2.ª série). - Subdelegação de competências. - No uso da faculdade que me foi conferida pelo despacho 17 087/2005 (2.ª série), do director nacional da PSP, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 9 de Agosto de 2005, subdelego no 2.º comandante do Comando de Polícia de Santarém, subintendente Zacarias Francisco Margarido, a competência para a prática dos seguintes actos:

1 - Conceder e renovar licenças de uso e porte de armas de caça para a área do distrito de Santarém, excepto os concelhos de Tomar, Ourém, Ferreira do Zêzere e Vila Nova da Barquinha.

2 - No comandante da Secção Policial de Tomar, comissário Manuel Lopes Martins, a competência para conceder e renovar licenças de uso e porte de armas de caça nos concelhos de Tomar, Ourém, Ferreira do Zêzere e Vila Nova da Barquinha.

3 - Ratifico todos os actos praticados pelos referidos oficiais no âmbito das competências previstas nos números anteriores até à publicação do presente despacho, nos termos do n.º 3 do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo.

9 de Setembro de 2005. - O Comandante, Levy da Silva Correia.