Aviso 6561-A/2005 (2.ª série) - AP. - Rui Rio, licenciado em Economia, presidente da Câmara Municipal do Porto, faz saber que a Câmara, em reunião de 13 de Setembro de 2005, deliberou aplicar, a partir da data da caducidade das medidas preventivas e até à entrada em vigor do Plano Director Municipal em ratificação, o definido no disposto no artigo 117.º do regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, nos termos do qual:

1) Se suspendem os procedimentos de informação prévia, de licenciamento e de autorização de operações urbanísticas que não estejam de acordo com o Plano Director Municipal em fase de ratificação;

2) Se determine o levantamento da suspensão, prevista na alínea anterior, de todos os procedimentos de informação prévia, de licenciamento e de autorização de operações urbanísticas que estejam em conformidade com o Plano Director Municipal em ratificação, de modo a assegurar a normal tramitação dos procedimentos que não o contrariem.

14 de Setembro de 2005. - O Presidente, Rui Rio.