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Aviso 6477/2005 (2.ª série) - AP. - Para os devidos efeitos e nos termos do artigo 139.º, n.os 1 e 2, da Lei 99/2003, de 27 de Agosto (Código do Trabalho), torna-se público que, por despacho de 27 de Julho de 2005, foi renovado por mais um ano o contrato de trabalho a termo certo, celebrado em 1 de Setembro de 2004 com a técnica superior de relações públicas de 2.ª classe, estagiaria, Sandra Coutinho Ramos.
18 de Agosto de 2005. - O Presidente da Câmara, Hemâni Pinto da Fonseca Almeida.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2003-08-27 -
Lei
99/2003 -
Assembleia da República
Aprova o Código do Trabalho, publicado em anexo. Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto nas seguintes directivas: Directiva nº 75/71/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 10 de Fevereiro; Directiva nº 76/207/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 9 de Fevereiro, alterada pela Directiva nº 2002/73/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro; Directiva nº 91/533/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Outubro; Directiva nº 92/85/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 19 de Outubro; Directiva nº 93/1 (...)
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