Aviso 81/2008, de 19 de Maio
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros
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Fonte: Diário da República n.º 96/2008, Série I de 2008-05-19.
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Data:
2008-05-19
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Secções desta página::
Torna público ter a República Portuguesa, por notificação ao Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, em 28 de Fevereiro de 2008, modificado a sua Autoridade Central para a Convenção Relativa à Competência das Autoridades e à Lei Aplicável em Matéria de Protecção de Menores, adoptada na Haia em 5 de Outubro de 1961, nos termos do artigo 25.º da mesma.
Aviso 81/2008
Por ordem superior se torna público que a República Portuguesa, por notificação ao Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, em 28 de Fevereiro de 2008, modificou a sua autoridade central para a Convenção Relativa à Competência das Autoridades e à Lei Aplicável em Matéria de Protecção de Menores, adoptada na Haia em 5 de Outubro de 1961, nos termos do artigo 25.º da mesma.
A autoridade passa a ser a seguinte:
Direcção-Geral de Reinserção Social, Ministério da Justiça, Avenida de Almirante Reis, 101, 1150-013 Lisboa, Portugal;
Tel.: +351213176100;
Fax: +351213176171;
E-mail: correio.dgrs@dgrs.mj.pt.
A República Portuguesa é Parte na Convenção, a qual foi aprovada, para ratificação, pelo Decreto-Lei 48 494, de 22 de Julho de 1968, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 172, de 22 de Julho de 1968.
O instrumento de ratificação foi depositado em 6 de Dezembro de 1968, tendo a Convenção entrado em vigor para a República Portuguesa em 4 de Fevereiro de 1969, conforme o Aviso publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 20, de 24 de Janeiro de 1969.
Departamento de Assuntos Jurídicos, 3 de Abril de 2008. - O Director, Luís Serradas Tavares.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2008/05/19/plain-234147.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/234147.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1968-07-22 -
Decreto-Lei
48494 -
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados
Aprova, para ratificação, a Convenção Relativa à Competência das Autoridades e à Lei Aplicável em Matéria de Protecção de Menores, concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961.
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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