De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento da Presidência do Conselho.

Declaração

De harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 54/72, de 15 de Fevereiro, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas e alterações de rubricas, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º e artigos 4.º e 5.º do mesmo diploma:

(ver documento original) No capítulo 10.º, artigo 245.º, n.º 1, à rubrica descrita na alínea 1 é aditado o seguinte:

(ver documento original) A adicionar:

(ver documento original) No capítulo 10.º, à rubrica descrita no artigo 247.º, é aditado:

(ver documento original) 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 12 de Fevereiro de 1974. - Pelo Director, Rui da Costa Marques Ribeiro.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1972-02-15 - Decreto-Lei 54/72 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Disciplina a abertura de créditos e a transferência de verbas orçamentais.