Aviso 8250/2005, de 22 de Setembro
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Corpo emitente:
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Gabinete de Documentação e Direito Comparado
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Fonte: Diário da República n.º 183/2005, Série II de 2005-09-22.
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Data:
2005-09-22
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Aviso 8250/2005 (2.ª série). - Por despacho do Ministro da Justiça de 2 de Setembro de 2005:
Licenciado Carlos Maria Blasques da Rosa Leal, técnico superior principal do quadro de pessoal do Gabinete de Documentação e Direito Comparado - autorizada a renovação da licença especial para o exercício de funções transitórias em Macau, ao abrigo do Decreto-Lei 89-G/98, de 13 de Abril, pelo período de um ano, renovável, com início em 30 de Setembro de 2004. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
8 de Setembro de 2005. - Pela Directora, (Assinatura ilegível.)
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2341029.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1998-04-13 -
Decreto-Lei
89-G/98 -
Presidência do Conselho de Ministros
Cria uma licença especial para o exercício transitório de funções públicas ou de interesse público na futura Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) por funcionários e agentes de administração central, local e regional. As licenças concedidas ao abrigo deste diploma produzem efeitos, independentemente de serem concedidas em data anterior, a partir de 20 de Dezembro de 1999.
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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