Despacho 20070/2005, de 20 de Setembro
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Corpo emitente:
Ministério da Justiça - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça
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Fonte: Diário da República n.º 181/2005, Série II de 2005-09-20.
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Data:
2005-09-20
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho 20 070/2005 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º, ambos da Lei 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneração de três quintos do vencimento ao licenciado José Francisco Moreira das Neves, ao tempo juiz de direito do Tribunal Administrativo e Fiscal de Ponta Delgada, pelo exercício, em regime de acumulação, das funções de juiz do Círculo Judicial de Ponta Delgada, no período compreendido entre 15 de Setembro de 2003 e 15 de Setembro de 2004, com exclusão das férias judiciais.
6 de Setembro de 2005. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, José Manuel Vieira Conde Rodrigues.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2340714.dre.pdf .
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