Despacho 20 068/2005 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º, ambos da Lei 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneração de três quintos do valor relativo ao vencimento correspondente ao cargo de juiz de círculo ao juiz de direito licenciado Paulo Tavares de Brito Amaral, titular do Tribunal do Trabalho de Ponta Delgada, por acumulação de funções no Tribunal Judicial de Vila do Porto, no período compreendido entre 15 de Setembro de 2003 e 19 de Abril de 2004, com exclusão das férias judiciais.

6 de Setembro de 2005. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, José Manuel Vieira Conde Rodrigues.