Despacho 20067/2005, de 20 de Setembro
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Corpo emitente:
Ministério da Justiça - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça
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Fonte: Diário da República n.º 181/2005, Série II de 2005-09-20.
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Data:
2005-09-20
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho 20 067/2005 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º, ambos da Lei 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer do Conselho Superior da Magistratura, autorizo o abono da remuneração de três quintos do vencimento ao licenciado João Miguel de Matos Cruz Félix Praia, juiz de direito do 1.º Juízo Cível de Viana do Castelo, por acumulação destas funções com as de juiz de direito do Tribunal Judicial da Comarca de Caminha, de 28 de Setembro de 2004 a 11 de Março de 2005.
6 de Setembro de 2005. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, José Manuel Vieira Conde Rodrigues.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2340711.dre.pdf .
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