Despacho 20 065/2005 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º, ambos da Lei 3/99, de 13 de Janeiro, e na sequência de informação nesse sentido do Conselho Superior da Magistratura, autorizo o abono de um meio do vencimento à licenciada Maria Helena Cabral Susano, à data juíza de direito do Tribunal da Comarca de Ourique, por acumulação destas funções com as de juíza de direito no Tribunal Judicial de Albufeira, no período compreendido entre 7 de Outubro de 2004 e 14 de Fevereiro de 2005, com exclusão do período de férias judiciais.

6 de Setembro de 2005. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, José Manuel Vieira Conde Rodrigues.