Despacho 20 063/2005 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 4 e 6 do artigo 64.º e do n.º 2 do artigo 69.º, ambos da Lei 3/99, de 13 de Janeiro, e na sequência de informação nesse sentido da Procuradoria-Geral da República, autorizo o abono de um quinto do vencimento à licenciada Carla Maria Alvim Gonçalves, procuradora-adjunta no Tribunal Judicial da Comarca de Valença, pela acumulação destas funções com as de procurador-adjunto no Tribunal Judicial da Comarca de Monção, no período de 9 de Dezembro de 2004 a 7 de Maio de 2005, com excepção das férias judiciais.

6 de Setembro de 2005. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, José Manuel Vieira Conde Rodrigues.