Despacho 20 062/2005 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º, ambos da Lei 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneração de quatro quintos do seu vencimento ao licenciado Francisco Maria Barbedo Marques Ferreira da Silva, juiz de direito colocado no tribunal de Paredes Penafiel, por acumulação das funções desempenhadas ao tempo em que era juiz de direito na comarca do Redondo com as de juiz de direito na comarca de Reguengos de Monsaraz, no períoodo compreendido entre 15 de Setembro de 2003 e 15 de Setembro de 2004, com excepção das férias judiciais.
6 de Setembro de 2005. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, José Manuel Vieira Conde Rodrigues.