Despacho 20 060/2005 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º, ambos da Lei 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneração de um quinto do seu vencimento à licenciada Lúcia Chandra Gracias, juíza de direito no 3.º Juízo do Tribunal Judicial de Pequena Instância de Lisboa, pelo exercício, em regime de acumulação, das funções de juíza de direito no Tribunal Judicial da Comarca de Albufeira, nos períodos compreendidos entre 6 de Outubro de 2000 e 18 de Janeiro de 2001 e entre 15 de Setembro de 2002 e 15 de Julho de 2004, com exclusão das férias judiciais.

6 de Setembro de 2005. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, José Manuel Vieira Conde Rodrigues.