Despacho 20 045/2005 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º, ambos da Lei 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneração de três quintos do seu vencimento à licenciada Marta Susana Mesquita Mendes, juíza de direito no 2.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Penafiel, por acumulação dessas funções com as de juíza de direito no 4.º Juízo do mesmo Tribunal, no período compreendido entre 1 de Março e 18 de Abril de 2005.

6 de Setembro de 2005. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, José Manuel Vieira Conde Rodrigues.