Despacho 20 044/2005 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º, ambos da Lei 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneração de um quinto do vencimento à licenciada Amália Rosa Mano Dinis Mendes Gonçalves de Sousa Santarém Morgado, juíza de direito do 2.º Juízo B do Tribunal de Instrução Criminal do Porto, por acumulação dessas funções com as de juiza de direito do 3.º Juízo A do mesmo Tribunal, no período compreendido entre 15 de Outubro de 2004 e 12 de Dezembro do mesmo ano.

6 de Setembro de 2005. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, José Manuel Vieira Conde Rodrigues.