Despacho 20042/2005, de 20 de Setembro
-
Corpo emitente:
Ministério da Justiça - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça
-
Fonte: Diário da República n.º 181/2005, Série II de 2005-09-20.
-
Data:
2005-09-20
-
Documento na página oficial do DRE
-
Secções desta página::
Despacho 20 042/2005 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º, ambos da Lei 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneração de dois quintos do seu vencimento à licenciada Ana Isabel de Azeredo Rodrigues Coelho da Silva, juíza de direito da 1.ª Vara de Competência Mista Cível e Criminal de Sintra, por acumulação dessas funções com as de juiz de direito no Tribunal de Família e Menores de Sintra, no período compreendido entre 20 de Outubro de 2004 e 11 de Janeiro de 2005, com exclusão do período das férias judiciais.
6 de Setembro de 2005. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, José Manuel Vieira Conde Rodrigues.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2340686.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/2340686/despacho-20042-2005-de-20-de-setembro