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Despacho 20042/2005, de 20 de Setembro

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Texto do documento

Despacho 20 042/2005 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º, ambos da Lei 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneração de dois quintos do seu vencimento à licenciada Ana Isabel de Azeredo Rodrigues Coelho da Silva, juíza de direito da 1.ª Vara de Competência Mista Cível e Criminal de Sintra, por acumulação dessas funções com as de juiz de direito no Tribunal de Família e Menores de Sintra, no período compreendido entre 20 de Outubro de 2004 e 11 de Janeiro de 2005, com exclusão do período das férias judiciais.

6 de Setembro de 2005. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, José Manuel Vieira Conde Rodrigues.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2340686.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-01-13 - Lei 3/99 - Assembleia da República

    Aprova a lei de organização e funcionamento dos Tribunais Judiciais.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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