Despacho 20 040/2005 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º, ambos da Lei 3/99, de 13 de Janeiro, e na sequência de informação nesse sentido do Conselho Superior da Magistratura, autorizo o abono de três quintos do vencimento ao licenciado Nélson Paulo Martins de Borges Carneiro, juiz de direito do Círculo Judicial da Amadora, por acumulação destas funções com as de juiz de direito no 2.º Juízo Cível da Comarca da Amadora, no período compreendido entre 18 de Outubro e 21 de Dezembro de 2004.

6 de Setembro de 2005. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, José Manuel Vieira Conde Rodrigues.