Despacho 20039/2005, de 20 de Setembro
-
Corpo emitente:
Ministério da Justiça - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça
-
Fonte: Diário da República n.º 181/2005, Série II de 2005-09-20.
-
Data:
2005-09-20
-
Documento na página oficial do DRE
-
Secções desta página::
Despacho 20 039/2005 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º, ambos da Lei 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneração de um quinto do vencimento à licenciada Maria Helena Fernandes Manuel da Silva, juíza de direito dos Juízos de Execução de Lisboa, 2.º Juízo, 3.º Secção, por acumulação destas funções com as de juíza de direito do Tribunal de Família e Menores de Sintra, no período compreendido entre 25 de Outubro e 16 de Dezembro de 2004, com exclusão das férias judiciais.
6 de Setembro de 2005. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, José Manuel Vieira Conde Rodrigues.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2340683.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/2340683/despacho-20039-2005-de-20-de-setembro