Despacho 20033/2005, de 20 de Setembro
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Corpo emitente:
Ministério da Justiça - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça
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Fonte: Diário da República n.º 181/2005, Série II de 2005-09-20.
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Data:
2005-09-20
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho 20 033/2005 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e 2 do artigo 69.º, ambos da Lei 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneração de dois quintos do vencimento ao licenciado Antero Luís, por acumulação das funções de juiz de direito da 1.ª Vara Criminal do Porto com as de juiz do 2.º Juízo Cível do Porto, no período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro de 2003, com excepção do período das férias judiciais.
6 de Setembro de 2005. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, José Manuel Vieira Conde Rodrigues.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2340677.dre.pdf .
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