Despacho 20 032/2005 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e 2 do artigo 69.º, ambos da Lei 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneração de dois quintos do seu vencimento ao licenciado Manuel Alexandre Advínculo Sequeira, juiz de direito do Tribunal de Trabalho de Beja, por acumulação das suas funções com as de juiz de direito do Tribunal Judicial da Comarca de Albufeira (1.º, 2.º e 3.º Juízos) no período compreendido entre 20 de Janeiro e 28 de Setembro de 2003 e autorizo igual remuneração por acumulação das sua funções com as de juiz de direito do Círculo Judicial de Portimão no período compreendido entre 13 de Abril e 15 de Julho de 2004, exceptuadas as férias judiciais em ambos os períodos.

6 de Setembro de 2005. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, José Manuel Vieira Conde Rodrigues.