Despacho (extracto) n.º 19 978/2005 (2.ª série). - Por despacho do Ministro da Justiça de 2 de Setembro de 2005, proferido na sequência da deliberação da sessão plenária ordinária de 30 de Junho de 2005 do Conselho Superior da Magistratura:
Dr. Nuno Miguel Pereira Ribeiro Coelho, juiz de direito - prorrogada, pelo período de seis meses, com efeitos a partir de 15 de Setembro de 2005, a situação de equiparação a bolseiro no País que lhe foi concedida através da deliberação da sessão plenária ordinária de 17 de Fevereiro de 2004, nos termos do artigo 10.º-A, n.os 2 e 3, do Estatuto dos Magistrados Judiciais, dos artigos 1.º e 3.º do Decreto-Lei 272/88, de 30 de Agosto, e do Despacho Normativo 18/2001, de 19 de Abril.
7 de Setembro de 2005. - O Vogal, Antero Luís.
