Despacho 19 972/2005 (2.ª série). - Nos termos dos artigos 35.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo e para os devidos efeitos, delego, na qualidade de directora do Centro de Saúde Soares dos Reis e Oliveira do Douro, a competência de sancionamento dos termos de responsabilidade emitidos para o acesso dos beneficiários do Serviço Nacional de Saúde à realização de tomografias axiais computorizadas (TAC) em centros de diagnóstico privado/convencionado, medicina física e de reabilitação, oxigenoterapia, aerossolterapia, termalismo e credenciais de transporte na assistente graduada de clínica geral Dr.ª Maria da Conceição Ferreira de Sousa Figueiredo.
18 de Agosto de 2005. - A Directora do Centro de Saúde, Isabel Chaves e Castro.