Portaria 144/74, de 23 de Fevereiro
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Corpo emitente:
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior de Administração Ultramarina
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Fonte: Diário do Governo n.º 46/1974, Série I de 1974-02-23.
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Data:
1974-02-23
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Manda constituir o Grémio dos Industriais de Transportes de Aluguer em Automóveis Ligeiros em Regime de Praça do Distrito de Lourenço Marques.
Portaria 144/74
de 23 de Fevereiro
Os industriais de transportes de aluguer em automóveis ligeiros do distrito de Lourenço Marques requereram a criação de organismo corporativo facultativo que assegure o estudo da situação, condições e necessidades do sector económico e a respectiva disciplina.
Nestas condições:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, ouvido o Governador do Estado Português de Moçambique, nos termos do artigo 4.º do Decreto-Lei 27552, de 5 de Março de 1937, que seja constituído o Grémio dos Industriais de Transportes de Aluguer em Automóveis Ligeiros em Regime de Praça do Distrito de Lourenço Marques.
Ministério do Ultramar, 14 de Fevereiro de 1974. - O Ministro do Ultramar, Baltasar Leite Rebelo de Sousa.
Para ser publicada no Boletim Oficial do Estado de Moçambique. - B. Rebelo de Sousa.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1974/02/23/plain-234031.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/234031.dre.pdf .
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