Aviso 6419/2005, de 15 de Setembro
Aviso 6419/2005 (2.ª série) - AP. - Para os devidos efeitos se torna público que, por deliberação da Junta de Freguesia da Fuseta em 9 de Agosto de 2005, se procedeu à contratação em regime de contrato de trabalho a termo resolutivo certo, com Maria José de Jesus Gonçalves Mouro Pisco pelo prazo de um ano conforme disposto na alínea e) do artigo 9.º da Lei 23/2004, de 22 de Junho e Lei 99/2003, de 27 de Agosto do Código do Trabalho, afim de exercer as funções de Jardineiro, com início em 16 de Agosto de 2005.
16 de Agosto de 2005. - O Presidente da Junta, Carlos Alfredo Lopes Soares.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2340246.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2003-08-27 -
Lei
99/2003 -
Assembleia da República
Aprova o Código do Trabalho, publicado em anexo. Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto nas seguintes directivas: Directiva nº 75/71/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 10 de Fevereiro; Directiva nº 76/207/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 9 de Fevereiro, alterada pela Directiva nº 2002/73/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro; Directiva nº 91/533/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Outubro; Directiva nº 92/85/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 19 de Outubro; Directiva nº 93/1 (...)
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2004-06-22 -
Lei
23/2004 -
Assembleia da República
Aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho da Administração Pública.
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