Nomeia fiscal único do IPCA - Instituto Politécnico do Cávado e do Ave, Domingos José da Silva Cravo, pelo período de três anos.

Despacho 13274/2008

O Decreto-Lei 304/94, de 19 de Dezembro, procedeu à criação do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave, seguidamente designado por IPCA.

Considerando que a Lei 3/2004, de 15 de Janeiro, estabelece que o órgão de fiscalização dos institutos públicos é o fiscal único, órgão necessário e responsável pelo controlo da legalidade, da regularidade e da boa gestão financeira e patrimonial, impõe-se proceder à constituição do órgão de fiscalização.

Assim, nos termos e ao abrigo do artigo 27.º da Lei 3/2004, de 15 de Janeiro, determina-se o seguinte:

1 - Nomear fiscal único do IPCA, pelo período de três anos, o Prof.

Doutor Domingos José da Silva Cravo, inscrito na Ordem dos Revisores Oficiais de Contas com o n.º 638.

2 - Fixar como remuneração mensal do fiscal único do IPCA o valor de (euro) 750, ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor.

8 de Abril de 2008. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. - O Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, José Mariano Rebelo Pires Gago.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1994-12-19 - Decreto-Lei 304/94 - Ministério da Educação

  Altera a rede de estabelecimentos do ensino superior politécnico.

• 2004-01-15 - Lei 3/2004 - Assembleia da República

  Aprova a lei quadro dos institutos públicos.