Aviso 6378/2005, de 15 de Setembro
Aviso 6378/2005 (2.ª série) - AP. - Para efeitos do consagrado nos artigos 393.º e 394.º da Lei 99/2003, de 27 de Agosto, torna-se público que cessou contrato de trabalho a termo certo, por mútuo acordo, com esta Câmara Municipal, a partir do dia 28 do mês findo, inclusive, Domingos Pinto Ferreira, que se encontrava a exercer funções de vigilante móvel motorizada.
2 de Agosto de 2005 O Vice - Presidente da Câmara, Eduardo Augusto Vilar Barbosa.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2340197.dre.pdf .
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2003-08-27 -
Lei
99/2003 -
Assembleia da República
Aprova o Código do Trabalho, publicado em anexo. Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto nas seguintes directivas: Directiva nº 75/71/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 10 de Fevereiro; Directiva nº 76/207/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 9 de Fevereiro, alterada pela Directiva nº 2002/73/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro; Directiva nº 91/533/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Outubro; Directiva nº 92/85/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 19 de Outubro; Directiva nº 93/1 (...)
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