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Aviso 6373/2005 (2.ª série) - AP. - Para os devidos efeitos se torna público que, por despacho proferido em 8 de Agosto do corrente ano, foi contratado nos termos da alínea h) do n.º 1 do artigo 9.º da Lei 23/2003, de 22 de Junho, conjugado com os artigos 139.º e 140.º da Lei 99/2003, de 27 de Agosto para exercer as funções de fiel de mercado e feiras, Marco Anselmo Azevedo da Silva.
11 de Agosto de 2005. - O Presidente da Câmara, João Fernando Brum de Azevedo e Castro.
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2003-07-02 -
Lei
23/2003 -
Assembleia da República
Altera a Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto - Lei de enquadramento orçamental.
2003-08-27 -
Lei
99/2003 -
Assembleia da República
Aprova o Código do Trabalho, publicado em anexo. Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto nas seguintes directivas: Directiva nº 75/71/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 10 de Fevereiro; Directiva nº 76/207/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 9 de Fevereiro, alterada pela Directiva nº 2002/73/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro; Directiva nº 91/533/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Outubro; Directiva nº 92/85/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 19 de Outubro; Directiva nº 93/1 (...)
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