Despacho 19 844/2005 (2.ª série). - 1 - Nos termos do n.º 3 do artigo 16.º dos Estatutos do Instituto Politécnico de Setúbal, homologados pelo Despacho Normativo 6/95, de 22 de Dezembro, e dos artigos 35.º e 41.º do Código do Procedimento Administrativo, delego no actual presidente do conselho directivo da Escola Superior de Educação deste Instituto Politécnico, professor-coordenador Luís Manuel Teixeiar Souta, as seguintes competências:

1.1 - Atribuir abonos, designadamente os atinentes ao sistema retributivo, prestações complementares e ainda comparticipações nas despesas de saúde;

1.2 - Autorizar o abono de vencimento de exercício, nos termos legais;

1.3 - Autorizar a prestação de trabalho extraordinário e em dias de descanso semanal, descanso complementar e feriado;

1.4 - Autorizar as deslocações em serviço dentro do território nacional, com possibilidade de utilização de veículo próprio, bem como o processamento dos respectivos abonos legais;

1.5 - Autorizar que as viaturas afectas à respectiva Escola possam ser conduzidas, por motivo de serviço, por funcionários que não exerçam a actividade de motorista;

1.6 - Solicitar a verificação domiciliária de doença dos funcionários e agentes.

2 - Esta delegação entende-se feita sem prejuízo de poderes de avocação e superintendência.

3 - São ratificados os actos praticados desde 14 de Julho de 2005, no âmbito definido pelo presente despacho.

1 de Setembro de 2005. - A Presidente, Maria Cristina Corrêa Figueira.