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Despacho 13083/2008, de 9 de Maio

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Sumário

Determina a distribuição pelas diferentes entidades do contingente de estagiários a recrutar para a segunda edição do Programa Estágios Profissionais na Administração Local (PEPAL).

Texto do documento

Despacho 13083/2008

Considerando a necessidade de dar cumprimento ao disposto no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei 94/2006, de 29 de Maio, distribuindo pelas diferentes entidades da administração local o número máximo de estagiários a recrutar para a segunda edição do Programa Estágios Profissionais na Administração Local (PEPAL), fixado nos ternos do n.º 1 do artigo 4.º do supra-referido decreto-lei;

Considerando o levantamento das carências de recursos humanos e das condições internas de cada entidade para acolhimento e acompanhamento dos estagiários oportunamente efectuado e, bem assim, os critérios subjacentes à selecção de candidaturas no âmbito da tipologia de intervenção n.º 5.2 «Estágios profissionais - Programas de Estágios Profissionais e dos Estágios Profissionais na Administração Pública Local (PEPAL)», do eixo n.º 5, «Apoio ao empreendedorismo e à transição para a vida activa», do Programa Operacional Potencial Humano do Quadro de Referência Estratégico Nacional 2007-2013:

Determina-se que o contingente de estagiários fixado pelo despacho a que se refere o no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei 94/2006, de 29 de Maio, seja distribuído pelas diferentes entidades nos termos do mapa, anexo ao presente despacho, que dele faz parte integrante.

15 de Abril de 2008. - O Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.

MAPA

Região norte

(ver documento original)

Região centro

(ver documento original)

Região Alentejo

(ver documento original)

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2008/05/09/plain-233879.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/233879.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2006-05-29 - Decreto-Lei 94/2006 - Ministério da Administração Interna

    Adapta à administração local o regime jurídico constante do Decreto-Lei n.º 326/99, de 18 de Agosto, que institui o Programa Estágios Profissionais na Administração Pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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