Despacho 19505/2005, de 9 de Setembro
-
Corpo emitente:
Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
-
Fonte: Diário da República n.º 174/2005, Série II de 2005-09-09.
-
Data:
2005-09-09
-
Documento na página oficial do DRE
-
Secções desta página::
Despacho 19 505/2005 (2.ª série). - Por despacho do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna de 18 de Agosto de 2005, foi concedido o estatuto de igualdade de direitos políticos previsto no Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, e nos termos do artigo 17.º da Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, de 14 de Dezembro, conjugado com o artigo 5.º do Decreto-Lei 154/2003, de 15 de Julho, à cidadã brasileira:
... Data de nascimento
Lista n.º 32/05
Fernanda da Silva Lemos ... 2-10-1962
19 de Agosto de 2005. - O Director-Geral, Manuel Jarmela Palos.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2338755.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2003-07-15 -
Decreto-Lei
154/2003 -
Ministério da Administração Interna
Regulamenta a aplicação do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de Abril de 2000, no que respeita ao regime processual de atribuição e registo do estatuto de igualdade aos cidadãos brasileiros residentes em Portugal e aos cidadãos portugueses residentes no Brasil.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/2338755/despacho-19505-2005-de-9-de-setembro
