Despacho 19 502/2005 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto no n.º 1 do despacho 17 087/2005 (2.ª série), de 27 de Julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 152, de 9 de Agosto de 2005, subdelego no 2.º comandante do Comando de Polícia de Setúbal, subintendente José Casimiro Matias David, a competência para a prática dos seguintes actos:

a) Autorizar despesas com a locação e aquisição de bens e serviços e com empreitadas de obras públicas até ao limite de Euro 4987,98, no âmbito do Comando, com consulta prévia a, pelo menos, duas entidades, sempre que o valor o justifique;

b) Decidir, na minha falta ou impedimento, os pedidos de concessão e renovação de licenças de uso e porte de armas de caça, cujos requerentes residam na área dos concelhos de Setúbal, Palmela, Sesimbra, Alcácer do Sal, Grândola, Santiago do Cacém e Sines;

c) Processar, na minha falta ou impedimento, as contra-ordenações e aplicar as coimas e as sanções acessórias por infracções cometidas na área de jurisdição deste Comando, por violação aos regulamentos das armas e munições, dos explosivos e matérias perigosas, no domínio do comércio, fabrico, aquisição, detenção, uso e porte de armas e munições bem como do comércio, aquisição, controlo, produção, importação, exportação, detenção, armazenagem e uso de produtos explosivos e de matérias perigosas.

2 - Nos termos do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo, ratifico todos os actos praticados pelo referido oficial no âmbito da competência prevista no número anterior, até à publicação do presente despacho.

24 de Agosto de 2005. - O Comandante, Guilherme José Costa Guedes da Silva, superintendente.