Aviso 6277/2005, de 7 de Setembro
Aviso 6277/2005 (2.ª série) - AP. - Para os devidos efeitos se faz público que, por despacho do presidente da Câmara de 11 de Julho de 2005, foi rescindido por justa causa, o contrato de trabalho a termo certo, com Humberto Manuel Fernandes Pereira, com efeitos a partir de 11 de Julho de 2005, nos termos da conjugação dos artigo 224.º, 225.º e 231.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei 99/2003, de 27 de Agosto, com os n.os 1, 2 e alínea g) do n.º 3, todos do artigo 396.º também do Código do Trabalho, aprovado pela Lei 99/2003, de 27 de Agosto.
29 de Julho de 2005. - O Presidente da Câmara, Francisco Ivo de Lima Portela.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2338561.dre.pdf .
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2003-08-27 -
Lei
99/2003 -
Assembleia da República
Aprova o Código do Trabalho, publicado em anexo. Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto nas seguintes directivas: Directiva nº 75/71/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 10 de Fevereiro; Directiva nº 76/207/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 9 de Fevereiro, alterada pela Directiva nº 2002/73/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro; Directiva nº 91/533/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Outubro; Directiva nº 92/85/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 19 de Outubro; Directiva nº 93/1 (...)
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