Aviso 6233/2005, de 7 de Setembro
Aviso 6233/2005 (2.ª série) - AP. - Contrato de trabalho a termo resolutivo - rescisão de contrato. - Para os devidos efeitos torna-se público que José António Amaral Fernandes, com a categoria de motorista de pesados, rescindiu o contrato de trabalho a termo resolutivo, celebrado a 1 de Julho de 2003, com esta autarquia, nos termos da alínea a) do n.º 3, do artigo 441.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei 99/2003, de 27 de Agosto, a partir de 24 de Junho.
3 de Agosto de 2005. - O Presidente da Câmara, Leonídio de Figueiredo Gomes Monteiro.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2338512.dre.pdf .
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2003-08-27 -
Lei
99/2003 -
Assembleia da República
Aprova o Código do Trabalho, publicado em anexo. Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto nas seguintes directivas: Directiva nº 75/71/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 10 de Fevereiro; Directiva nº 76/207/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 9 de Fevereiro, alterada pela Directiva nº 2002/73/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro; Directiva nº 91/533/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Outubro; Directiva nº 92/85/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 19 de Outubro; Directiva nº 93/1 (...)
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