Aviso 6219/2005, de 7 de Setembro
Aviso 6219/2005 (2.ª série) - AP. - Contrato a termo certo. - Para os devidos efeitos e nos termos previstos na Lei 99/2003, de 27 de Agosto, com as especifidades constantes na Lei 23/2004, de 22 de Junho, torna-se público que foi celebrado contrato a termo certo, pelo período de 12 meses, a partir de 5 de Agosto de 2005, com António de Fátima Lima Gonçalves, para a categoria de pedreiro, escalão 1, índice 142. (Isento de visto do Tribunal de Contas).
O contrato vigorará pelo período de 12 meses, nos termos do n.º 2 do artigo 10.º da Lei 23/2004, de 22 de Junho, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 139.º da Lei 99/2003, de 27 de Agosto.
5 de Agosto de 2005. - O Presidente da Câmara, Fernando dos Santos Carvalho.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2338498.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2003-08-27 -
Lei
99/2003 -
Assembleia da República
Aprova o Código do Trabalho, publicado em anexo. Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto nas seguintes directivas: Directiva nº 75/71/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 10 de Fevereiro; Directiva nº 76/207/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 9 de Fevereiro, alterada pela Directiva nº 2002/73/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro; Directiva nº 91/533/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Outubro; Directiva nº 92/85/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 19 de Outubro; Directiva nº 93/1 (...)
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2004-06-22 -
Lei
23/2004 -
Assembleia da República
Aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho da Administração Pública.
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