Despacho 19 307/2005 (2.ª série). - Nos termos do disposto no Decreto-Lei 272/88, de 3 de Agosto, regulamentado através do despacho 92/SESS/90, do Secretário de Estado da Segurança Social, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 278, de 3 de Dezembro de 1990, os funcionários e agentes da Administração Pública podem requerer o estatuto de equiparação a bolseiro no País quando se proponham realizar mestrados de reconhecido interesse público.
Considerando que a conclusão da dissertação no âmbito do mestrado em Ciências do Desporto, especialidade de Actividade Física Adaptada, da técnica de 2.ª classe da carreira técnica de diagnóstico e terapêutica, área de fisioterapia, Maria Alexandra Almeida Oliveira, funcionária pública com nomeação definitiva em lugar do quadro de pessoal do ex-Centro Regional de Segurança Social do Norte, em exercício de funções na Unidade de Avaliação do Desenvolvimento e Intervenção Precoce do Centro Distrital de Segurança Social do Porto, se reveste de interesse para esta instituição, não existindo prejuízo para o normal funcionamento do serviço onde desempenha funções;
Considerando que os responsáveis do referido Centro Distrital emitiram parecer favorável à concessão do estatuto de equiparação a bolseiro e que o conselho directivo do Instituto da Segurança Social, I. P., emitiu parecer favorável, não obstante o mesmo implicar a dispensa total do exercício de funções:
Ao abrigo do disposto no regime supramencionado e no uso da delegação de competências conferida pelo despacho 10 847/2005, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 93, de 13 de Maio de 2005, do Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, determino o seguinte:
1 - Conceder equiparação a bolseiro no País à técnica de 2.ª classe da carreira de diagnóstico e terapêutica, área de fisioterapia, Maria Alexandra Almeida Oliveira pelo período de três meses.
2 - A presente equiparação a bolseiro implica dispensa do exercício total de funções e produz efeitos desde 31 de Julho de 2005.
18 de Agosto de 2005. - O Secretário de Estado da Segurança Social, Pedro Manuel Dias de Jesus Marques.
