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Despacho 19 261/2005 (2.ª série). - Nos termos do artigo 3.º, n.º 2, do Decreto-Lei 15/89, de 11 de Janeiro (orgânica do STAPE/MAI), designo para me substituir, nas minhas faltas ou impedimentos, o subdirector-geral, Dr. Jorge Manuel Ferreira Miguéis.
18 de Agosto de 2005. - O Director-Geral, José Andrade Pereira.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1989-01-11 -
Decreto-Lei
15/89 -
Ministério da Administração Interna
Aprova a nova Lei Orgânica do Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral (STAPE).
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