Declaração DD9457, de 15 de Novembro
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Corpo emitente:
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO
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Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 266, de 15.11.1972, Pág. 1665
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Data:
1972-11-15
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Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 414/72, de 26 de Outubro, que introduz alterações na redacção de várias disposições do Decreto-Lei n.º 49081, de 25 de Junho de 1969, que criou Comissão Consultiva de Pescas.
Declaração
Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original arquivado nesta Secretaria-Geral e o texto do
Decreto-Lei 414/72, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 250, de 26 de Outubro, existe a seguinte divergência, que assim se rectifica:
No artigo 3.º, onde se lê:
1. ............................................................................
2. ............................................................................
Representante da Delegação Portuguesa à Comissão Internacional das Pescarias do Noroeste do Atlântico.
................................................................................
deve ler-se:
1. ............................................................................
2. ............................................................................
Representante da Delegação Portuguesa à Comissão Internacional das Pescarias do Nordeste do Atlântico.
...
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 2 de Novembro de 1972. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1972/11/15/plain-233815.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/233815.dre.pdf .
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