Declaração (extracto) n.º 190/2005 (2.ª série). - Torna-se público que o Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, por despacho de 9 de Agosto de 2005, a pedido da Câmara Municipal de Rio Maior, declarou a utilidade pública da expropriação e autorizou a tomada de posse administrativa da parcela de terreno a seguir referenciada e identificada na planta em anexo:
Parcela com a área de 10 m2 a destacar do logradouro do prédio urbano sito em Arruda dos Pisões, descrito na Conservatória do Registo Predial de Rio Maior sob o n.º 177/920917 da freguesia de Arruda dos Pisões a favor de José Augusto Barata da Silva, casado com Gracinda Oliveira de Almeida da Silva, e inscrito na matriz predial urbana da freguesia de Arruda dos Pisões sob o artigo 538.
A expropriação destina-se à execução da obra da estação elevatória de Arruda dos Pisões.
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 19.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos nas informações técnicas n.os 38/DSJ e 98/DSJ, de 29 de Abril e de 29 de Julho de 2005, respectivamente, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do processo 123.037.04/DSJ daquela Direcção-Geral.
19 de Agosto de 2005. - A Subdirectora-Geral, Anabela Santos.
(ver documento original)
