Despacho 19096/2005, de 2 de Setembro
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Corpo emitente:
Ministério da Justiça - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça
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Fonte: Diário da República n.º 169/2005, Série II de 2005-09-02.
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Data:
2005-09-02
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho 19 096/2005 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º, da Lei 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneração de um quinto do vencimento ao licenciado Rui Pedro Neto Matos, juiz de direito do Tribunal Judicial de Santa Cruz da Graciosa, por acumulação de funções no Tribunal Judicial de Sesimbra, no período compreendido entre 3 de Novembro e 31 de Dezembro de 2004.
19 de Agosto de 2005. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, José Manuel Vieira Conde Rodrigues.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2337732.dre.pdf .
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