Despacho 19 095/2005 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º, da Lei 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneração de um quinto do vencimento ao licenciado José Agostinho de Sá Pereira, juiz de direito do 3.º Juízo Cível do Tribunal de Comarca de Oliveira de Azeméis, por acumulação de funções no 2.º Juízo Cível do mesmo Tribunal, no período compreendido entre 15 de Novembro de 2004 e 15 de Março de 2005, com exclusão das férias judiciais.

21 de Junho de 2005. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, José Manuel Vieira Conde Rodrigues.