Despacho 12862/2008, de 7 de Maio
- Corpo emitente: INSTITUTO DOS REGISTOS E DO NOTARIADO-MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 88, de 07.05.2008, Pág. 20493
- Data: 2008-05-07
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Sumário
Estabelece procedimentos sobre os pedidos de apreensão administrativa de veículos, para efeitos de regularização da propriedade.
Aviso
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