Despacho 12843/2008, de 7 de Maio
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Corpo emitente:
SECRETÁRIO DE ESTADO DA PRESIDÊNCIA DE CONSELHO DE MINISTROS
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Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 88, de 07.05.2008, Pág. 20438
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Data:
2008-05-07
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Secções desta página::
Renova a comissão de serviço do mestre António Paulo Duarte de Almeida como consultor principal do Centro Jurídico da Presidência do Conselho de Ministros.
Despacho 12843/2008
1 - Nos termos do disposto da alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei 162/2007, de 3 de Maio, e dos despachos n.º 13 622/2005, de 7 de Junho, do Primeiro-Ministro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 117, de 21 de Junho de 2005, e n.º 14 405/2005, de 21 de Junho, do Ministro da Presidência, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 124, de 30 de Junho de 2005, renovo a comissão de serviço do mestre em Direito António Paulo Duarte de Almeida, como consultor principal do Centro Jurídico da Presidência do Conselho de Ministros.
2 - Está assegurado o respectivo cabimento orçamental.
3 - A presente nomeação é feita pelo período de dois anos e produz efeitos a partir de 1 de Abril de 2008.
31 de Março de 2008. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Jorge Lacão Costa.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2008/05/07/plain-233701.pdf ;
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