Declara a utilidade pública e atribui carácter urgente à expropriação das parcelas de terreno identificadas no mapa e planta anexos ao presente despacho, necessárias à "Construção da Estação Elevatória de Vides", integrada no âmbito do Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e Saneamento do Vale do Ave, a desenvolver na freguesia de Fonte Arcada, concelho de Póvoa de Lanhoso, a favor de "Águas do Ave, S. A.".

Despacho 12865/2008

Com vista à "Construção da Estação Elevatória de Vides", integrada no âmbito do Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e Saneamento do Vale do Ave, a desenvolver na freguesia de Fonte Arcada, concelho de Póvoa de Lanhoso, veio a "Águas do Ave, S. A.", criada pelo Decreto-Lei 135/2002, de 14 de Maio, requerer ao Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional, nos termos dos artigos 1.º, 12.º a 15.º e 19.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99 de 18 de Setembro, a declaração de utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação de duas (2) parcelas de terreno, localizadas na freguesia de Fonte Arcada, no concelho de Póvoa de Lanhoso, identificadas no mapa e assinaladas na planta, constantes do presente processo.

Assim, no exercício das competências que me foram delegadas pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, nos termos do Despacho 16162/2005, de 5 de Julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 141, de 25 de Julho de 2005, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 1.º, 10.º, 12.º, 13.º n.º 1, 14.º n.º 1 e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99 de 18 de Setembro e com os fundamentos constantes da informação n.º 73/DSO/2008, de 13 de Março de 2008, da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, declaro a utilidade pública e atribuo carácter urgente à expropriação das parcelas de terreno identificadas no mapa e planta anexos ao presente despacho e que dele fazem parte integrante, necessárias à "Construção da Estação Elevatória de Vides", integrada no âmbito do Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e Saneamento do Vale do Ave, a desenvolver na freguesia de Fonte Arcada, concelho de Póvoa de Lanhoso, a favor de "Águas do Ave, S. A.".

Os encargos com a expropriação são da responsabilidade da sociedade "Águas do Ave, S. A.".

23 de Abril de 2008. - O Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, João Manuel Machado Ferrão.

Mapa de áreas

(ver documento original)

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-09-18 - Lei 168/99 - Assembleia da República

  Aprova, e publica em anexo, o Código das Expropriações.

• 2002-05-14 - Decreto-Lei 135/2002 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Cria o sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Vale do Ave, para captação, tratamento e distribuição de água para consumo público e para recolha, tratamento e rejeição de efluentes dos municípios de Fafe, Guimarães, Póvoa de Lanhoso, Santo Tirso, Trofa, Vieira do Minho, Vila Nova de Famalicão e Vizela, e constitui a sociedade Águas do Ave, S.A., concessionária do referido sistema.