Aviso 7734/2005 (2.ª série). - Nos termos e para os efeitos do artigo 59.º, n.º 2, ex vi n.º 1 do artigo 69.º do Estatuto Disciplinar, aprovado pelo Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro, notifica-se o arguido José António Santos Bilreiro, assistente graduado da carreira médica hospitalar do quadro de pessoal do Serviço Regional de Saúde, E. P. E., no âmbito do processo disciplinar n.º 01/04-D, que correu os seus termos na Inspecção Regional dos Assuntos Sociais, da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais, da deliberação do conselho de administração do Serviço Regional de Saúde de 17 de Dezembro de 2004, constante da acta 243/2004, que decidiu a aplicação ao arguido de uma pena de suspensão, pelo período de 90 dias, nos termos dos artigos 11.º, n.º 1, alínea c), 12.º, n.os 3 e 4, alínea a), e 13.º, n.os 2, 3 e 4, suspensa por um prazo de um ano, nos termos do artigo 33.º, todos do Estatuto Disciplinar aprovado pelo Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro.
O arguido pode requerer a todo o tempo certidão dos fundamentos de facto e de direito em que assenta a decisão disciplinar aplicada.
23 de Maio de 2005. - Pelo Presidente do Conselho de Administração, (Assinatura ilegível.)
